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Angélica Nunes, CEO da M Nunes, marcou presença no VII Seminário de Investimento e Gestão Previdenciária da APEPP como moderadora da palestra “Pro-Gestão e Conselhos: O que Devemos Saber”, conduzida por Ilka Coutinho, da IC.COUTINHO.

Durante o evento, enfatizou a importância da legislação para uma gestão eficiente e transparente. A moderação realizada pela equipe da M Nunes proporcionou um ambiente favorável para a troca de ideias e experiências entre os participantes do seminário.

Em sua moderação durante o VII Seminário de Investimentos e Gestão Previdenciária em Gravatá-PE, a M.Nunes Consultoria destacou a importância de uma legislação adequada para os RPPS, enfatizando a necessidade de compatibilidade com o cenário previdenciário atual. Observou-se um aumento no foco do TCE/PE no controle social por meio dos Conselhos Previdenciários, tanto nos Relatórios de Auditoria de Conformidade quanto nas Auditorias Especiais.

A falta de efetividade na execução das competências dos Conselhos, conforme evidenciado nas Atas das reuniões, destaca a importância de uma legislação clara para orientar os Conselheiros. A atualização legislativa, aliada a uma redação clara e coesa das Atas, reduzirá os riscos de cobranças futuras pela efetividade do Controle Social.

A efetividade do controle social depende do cumprimento das competências dos Conselheiros, refletido nas Atas elaboradas periodicamente conforme a legislação vigente. A atualização da legislação é crucial para acompanhar as mudanças na legislação previdenciária, como a Emenda Constitucional nº103/19. O TCE, ao cobrar o cumprimento da legislação vigente, não está sendo excessivo em suas demandas, mas sim seguindo o que está estabelecido na lei dos RPPS e do ente federativo. O cumprimento das competências, registrado em Atas com transparência e publicidade, é fundamental para o Controle Social Previdenciário.

A modernização das legislações, adaptando-as à realidade atual, e a exigência de certificações para os Conselheiros são passos importantes para aumentar a efetividade dos órgãos colegiados e mitigar os riscos de gestão para os envolvidos, incluindo os Gestores do RPPS, Presidentes de Conselhos e o Chefe do Poder Executivo.